Rodrigues Silva, K.K. e Chamorro Rosero, Álvaro M. 2024. O PROCESSO DE TRANSIÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE PÚBLICA PARA PRIVADA NO TERRITÓRIO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DO ARCABOUÇO JURÍDICO-NORMATIVO. REVISTA ESMAT. 16, 29 (dez. 2024). DOI:https://doi.org/10.29327/270098.16.29-9.