[1]
Lima de Castro, E., de Lima Ximenes, A. e dos Santos Freire, R. 2025. A APLICAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, POR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: APONTAMENTOS PARA ASSEGURAR A AMPLA DEFESA. REVISTA ESMAT. 17, 31 (ago. 2025), 223–242.