Rodrigues Silva, K. K., & Chamorro Rosero, Álvaro M. (2024). O PROCESSO DE TRANSIÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE PÚBLICA PARA PRIVADA NO TERRITÓRIO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DO ARCABOUÇO JURÍDICO-NORMATIVO. REVISTA ESMAT, 16(29). https://doi.org/10.29327/270098.16.29-9