OLIVEIRA, C. R. D. LIMITES AOS EFEITOS À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 93–111, 2017. DOI: 10.34060/reesmat.v1i1.176. Disponível em: http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/176. Acesso em: 21 dez. 2024.