TORQUATO, G. B.; VAMPRÉ, S.; CARNEIRO, T. G. REEXAME OBRIGATÓRIO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS?. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 6, n. 8, p. 61–74, 2015. DOI: 10.34060/reesmat.v6i8.20. Disponível em: http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/20. Acesso em: 22 dez. 2024.