VÊNCIO FILHO, E. C.; PARO, M. L.; OLIVEIRA, T. B. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA: DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS OU VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS?. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 10, n. 16, p. 15–40, 2019. DOI: 10.34060/reesmat.v10i16.254. Disponível em: http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/254. Acesso em: 22 dez. 2024.