OLIVEIRA, F. P. PLANEAMENTO URBANÍSTICO MUNICIPAL, FLEXIBILIDADE E OPORTUNIDADES: UMA PERSPECTIVA JURÍDICA. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 10, n. 16, p. 97–122, 2019. DOI: 10.34060/reesmat.v10i16.258. Disponível em: http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/258. Acesso em: 27 dez. 2024.