FABIANO RIBEIRO SANTOS, A. PROCESSO ESTRUTURAL COMO MEDIDA DE LEGITIMAÇÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 16, n. 27, p. 15–32, 2024. DOI: 10.29327/270098.16.27-1. Disponível em: http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/619. Acesso em: 5 jul. 2024.