RODRIGUES SILVA, K. K.; CHAMORRO ROSERO, Álvaro M. O PROCESSO DE TRANSIÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE PÚBLICA PARA PRIVADA NO TERRITÓRIO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DO ARCABOUÇO JURÍDICO-NORMATIVO. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 16, n. 29, 2024. DOI: 10.29327/270098.16.29-9. Disponível em: http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/697. Acesso em: 30 abr. 2025.