AGLANTZAKIS, V. M. COMBINAÇÃO DE LEIS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL: FATOR DE INSEGURANÇA JURÍDICA. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 189–198, 2017. DOI: 10.34060/reesmat.v2i2.157. Disponível em: http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/157. Acesso em: 13 nov. 2024.