Rosa, Otávio, Kleber Isaac Silva de Souza, e Cátia Regina Silva de Carvalho Pinto. 2025. “O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO EM RISCO: UMA ANÁLISE CRÍTICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.159/2021 (LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL)”. REVISTA ESMAT 17 (31):179-98. http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/771.