Rodrigues Silva, K. K. e Chamorro Rosero, Álvaro M. (2024) “O PROCESSO DE TRANSIÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE PÚBLICA PARA PRIVADA NO TERRITÓRIO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DO ARCABOUÇO JURÍDICO-NORMATIVO”, REVISTA ESMAT, 16(29). doi: 10.29327/270098.16.29-9.