Lima de Castro, E., de Lima Ximenes, A. e dos Santos Freire, R. (2025) “A APLICAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, POR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: APONTAMENTOS PARA ASSEGURAR A AMPLA DEFESA”, REVISTA ESMAT, 17(31), p. 223–242. Disponível em: http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/773 (Acessado: 29 agosto 2025).