G. B. Torquato, S. Vampré, e T. G. Carneiro, “REEXAME OBRIGATÓRIO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS?”, REESMAT, vol. 6, nº 8, p. 61–74, dez. 2015.