[1]
S. Testoni da Rocha e A. C. de Camargo Clève, “A CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS PIX: ANÁLISE DA DELIMITAÇÃO DOS PAPÉIS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA”, REESMAT, vol. 17, nº 31, p. 141–162, ago. 2025.