E. Lima de Castro, A. de Lima Ximenes, e R. dos Santos Freire, “A APLICAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, POR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: APONTAMENTOS PARA ASSEGURAR A AMPLA DEFESA”, REESMAT, vol. 17, nº 31, p. 223–242, ago. 2025.