Bedê Freire Junior, A. ., e L. . . Lemgruber. “RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO INFRATOR NOS ACORDOS PENAIS SOB A ÓTICA DO PATERNALISMO JURÍDICO”. REVISTA ESMAT, vol. 13, nº 22, abril de 2022, p. 41-66, doi:10.29327/270098.13.22-2.