Lima de Castro, E., A. de Lima Ximenes, e R. dos Santos Freire. “A APLICAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, POR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: APONTAMENTOS PARA ASSEGURAR A AMPLA DEFESA”. REVISTA ESMAT, vol. 17, nº 31, agosto de 2025, p. 223-42, http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/773.