Portella, André. “AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988”. REVISTA ESMAT 8, no. 10 (novembro 30, 2016): 89–110. Acessado maio 11, 2025. http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/112.