Freitas, Isa Omena Machado de, e Rosemary Ferreira Santos. “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MOROSIDADE NA EFETIVA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL”. REVISTA ESMAT 8, no. 10 (novembro 30, 2016): 173–184. Acessado julho 7, 2025. http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/116.