Melo Júnior, José Eustáquio de. “EXECUÇÃO FISCAL: UM ENFOQUE SOBRE AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA”. REVISTA ESMAT 2, no. 2 (abril 10, 2017): 111–126. Acessado junho 24, 2025. http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/152.