Saraiva, Rute. “EXTRATERRITORIALIDADE, AMBIENTE E PESCA INN NO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA”. REVISTA ESMAT 11, no. 18 (outubro 14, 2019): 81–106. Acessado julho 27, 2025. http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/305.