Lopes, José Mouraz. “ESTADO DE DIREITO, EXERCÍCIO DA GESTÃO PÚBLICA E OS SEUS CONTROLOS”. REVISTA ESMAT 11, no. 18 (outubro 14, 2019): 173–186. Acessado abril 18, 2025. http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/308.