Sérgio Melo Xavier , Mário, Hamurab Ribeiro Diniz, e Italo Schelive Correia. “(IN)APLICABILIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO Nº 16 DA LEI Nº 11.340, DE 2006, NO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIANÓPOLIS-TO”. REVISTA ESMAT 12, no. 20 (abril 1, 2021): 32–49. Acessado fevereiro 5, 2025. http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/381.