Rocha Valença Figueiredo, Isabelle, e José Wilson Rodrigues de Melo. “CONSENSO NO PROCESSO PENAL: A NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO”. REVISTA ESMAT 13, no. 21 (outubro 20, 2021): 53–68. Acessado junho 1, 2025. http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/428.