Bedê Freire Junior, Américo, e Letícia Lemgruber. “RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO INFRATOR NOS ACORDOS PENAIS SOB A ÓTICA DO PATERNALISMO JURÍDICO”. REVISTA ESMAT 13, no. 22 (abril 25, 2022): 41–66. Acessado maio 9, 2025. http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/445.