Custódio Vêncio Filho, Esmar. “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETI-LEGGE ITALIANO”. REVISTA ESMAT 15, no. 25 (outubro 11, 2023): 37–62. Acessado janeiro 15, 2025. http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/555.