Portella, André. “ICMS SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS SOBRE COMPRAS ELETRÔNICAS POR CONSUMIDOR FINAL DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS, E QUESTÕES PROCESSUAIS CONEXAS. ANÁLISE À LUZ DOS DECRETOS 12.534, DE 2010, E 12.831, DE 2011, D”. REVISTA ESMAT 6, no. 7 (junho 15, 2015): 171–198. Acessado maio 9, 2025. http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/7.