Rosa, Otávio, Kleber Isaac Silva de Souza, e Cátia Regina Silva de Carvalho Pinto. “O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO EM RISCO: UMA ANÁLISE CRÍTICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.159/2021 (LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL)”. REVISTA ESMAT 17, no. 31 (agosto 28, 2025): 179–198. Acessado agosto 29, 2025. http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/771.