PRUDENTE ÂNGELA MR. A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO QUE SE REFERE ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO PODER PÚBLICO E PELOS ENTES PRIVADOS. REESMAT [Internet]. 29º de novembro de 2017 [citado 19º de abril de 2025];1(1):55-70. Disponível em: http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/174