Oliveira FP. OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS COMO GARANTIA DE UM PLANEAMENTO URBANÍSTICO SUSTENTÁVEL. REESMAT [Internet]. 16º de fevereiro de 2018 [citado 1º de julho de 2025];9(14):115-40. Disponível em: http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/212