Miranda M, Oliveira WL dos R. AVALIAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 1.939, DE 2008,QUE AUTORIZA CONSTRUÇÕES NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RESERVATÓRIO DA UHE LAJEADO EM PALMAS – TOCANTINS. REESMAT [Internet]. 18º de dezembro de 2015 [citado 7º de outubro de 2025];6(8):181-210. Disponível em: http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/25