Saraiva R. EXTRATERRITORIALIDADE, AMBIENTE E PESCA INN NO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA. REESMAT [Internet]. 14º de outubro de 2019 [citado 26º de dezembro de 2024];11(18):81-106. Disponível em: http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/305