Rocha Valença Figueiredo I, Rodrigues de Melo JW. CONSENSO NO PROCESSO PENAL: A NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO. REESMAT [Internet]. 20º de outubro de 2021 [citado 1º de junho de 2025];13(21):53-68. Disponível em: http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/428