1.
Bedê Freire Junior A, Lemgruber L. RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO INFRATOR NOS ACORDOS PENAIS SOB A ÓTICA DO PATERNALISMO JURÍDICO. REESMAT [Internet]. 25º de abril de 2022 [citado 15º de janeiro de 2025];13(22):41-66. Disponível em: http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/445