Rodrigues Silva KK, Chamorro Rosero Álvaro M. O PROCESSO DE TRANSIÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE PÚBLICA PARA PRIVADA NO TERRITÓRIO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DO ARCABOUÇO JURÍDICO-NORMATIVO. REESMAT [Internet]. 19º de dezembro de 2024 [citado 30º de abril de 2025];16(29). Disponível em: http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/697