Martins Filho IG da S. OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS E SUA DENSIDADE NORMATIVA. REESMAT [Internet]. 1º de setembro de 2016 [citado 5º de junho de 2025];5(5):219-40. Disponível em: http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/79