Rosa O, Isaac Silva de Souza K, Regina Silva de Carvalho Pinto C. O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO EM RISCO: UMA ANÁLISE CRÍTICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.159/2021 (LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL). REESMAT [Internet]. 28º de agosto de 2025 [citado 29º de agosto de 2025];17(31):179-98. Disponível em: http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/771