Lima de Castro E, de Lima Ximenes A, dos Santos Freire R. A APLICAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, POR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: APONTAMENTOS PARA ASSEGURAR A AMPLA DEFESA. REESMAT [Internet]. 28º de agosto de 2025 [citado 29º de agosto de 2025];17(31):223-42. Disponível em: http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/773