Fabiano Ribeiro Santos A. PROCESSO ESTRUTURAL COMO MEDIDA DE LEGITIMAÇÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. REESMAT [Internet]. 30º de abril de 2024 [citado 16º de março de 2025];16(27):15-32. Disponível em: http://revistaesmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/619