A EFICÁCIA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - Lopes, Luanna Mannaia Costa; Bringel, Lara Lívia Cardoso Costa (REVISTA ESMAT, 2016)
O presente trabalho tem por finalidade analisar a eficácia da atuação dos Tribunais de Contas, em especial o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no que tange ao Controle de Constitucionalidade Difuso. Será demonstrada a influência que as Cortes de Contas acarretam ao realizar o controle, partindo da ideia de um Estado Democrático de Direito. A fiscalização das verbas públicas se mostra imprescindível ao longo da história do Brasil, e a atuação comedida, porém imparcial, dos Tribunais de Contas no âmbito jurisdicional acarreta segurança jurídica aos cidadãos, por evitar o descontrole de gastos por parte da Administração, além de contribuir efetivamente para a Separação dos Poderes, princípio constitucional fundamental.