EXTRATERRITORIALIDADE, AMBIENTE E PESCA INN NO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA - Saraiva, Rute (REVISTA ESMAT, 2019)
A União Europeia recorre amiúde, no plano de problemas transnacionais do foro ambiental, a mecanismos unilaterais que estendem o seu poder regulatório para lá do espaço comunitário, numa manifestação do seu poder regulatório global. Pese embora a bondade aparente do objectivo final de protecção ambiental e dos recursos comuns, como os ictiológicos, nem sempre as soluções encontradas se assemelham pacíficas, justas, eficazes e eficientes, suscitando a dúvida em torno da benignidade da extraterritorialidade e de um activismo ambiental europeu. Dessarte, abordar-se-ão os exemplos mais significativos de actuação extraterritorial verde da União Europeia e as suas principais lições, para depois avançar para a problemática específica da insustentabilidade das pescas, em particular da pesca INN, que encontra respostas em ferramentas comerciais, de certificação de captura e de rastreabilidade, numa teia unilateral complexa que suscita dúvidas quanto ao seu mérito e alcance global.