INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS NO ESTADO DO PARANÁ: UM BREVE COMENTÁRIO LEGAL E PRÁTICO - Junior Lucietti Filho, Wlademir (REVISTA ESMAT, 2024)
O presente artigo visa abordar os aspectos legais e gerais das internações psiquiátricas por saúde mental ou por dependência de álcool e drogas. Com isso, de forma analítica serão estudadas as Leis Federais nº11.343, de 2006, e nº 10.216, de 2001, e a Lei Estadual nº 11.189, de 1995, mais precisamente sobre as definições em torno das modalidades de internamento e a origem do papel fiscalizatório do Ministério Público nesta pasta. Além disso, será demonstrada a forma de atuação do Ministério Público do Estado do Paraná na garantia dos direitos fundamentais dos pacientes internados, a fim de coibir eventuais abusos em seus tratamentos. Desse modo, será apresentada a forma de controle dos internamentos por parte do Ministério Público e algumas fraquezas legislativas que inviabilizam uma fiscalização ainda mais efetiva.