A SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL E A CIDADE DE OSASCO - Machado, Antônio Cláudio da Costa; Carvalho, Fábio Gonzaga de; Clemente, Igor Jefferson Lima; Cordeiro, José Augusto Pereira Nunes; Campos, Robson Luiz Adami Louro Souza de; Iori, Vaney (REVISTA ESMAT, 2017)
O presente artigo examina a segurança pública de modo a estabelecer a compreensão do significado e do alcance dessa forma de direito e essa competência estatal, bem como estuda as suas características e questiona se a segurança pública corresponde ao objeto de um direito fundamental da pessoa humana. A partir dessa análise, passa-se a examinar a normatização da segurança pública na constituição, a atribuição de sua competência municipal e o caso específico da cidade de Osasco no estado de São Paulo.