DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ESTUDO DE CASO DA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE NAS LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ITAREMA/CE - Dias Fernandes, André; Rodrigo Muniz Silveira, José (REVISTA ESMAT, 2024)
A promoção do desenvolvimento nacional sustentável tem-se mostrado cada vez mais relevante, direcionando ao Estado, na condição de garantidor dos preceitos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, sua concretização. Analisa-se a necessária observância da sustentabilidade no mercado de consumo, bem como o poder de o Estado-comprador promover condutas que contribuam para a preservação do meio ambiente. Estuda-se a evolução da temática no âmbito das licitações, bem como sua obrigatoriedade, por se tratar de princípio norteador da Lei nº 14.133, de 2021. Examinam-se os editais de licitações no município de Itarema, estado do Ceará, com o objetivo de averiguar o uso de critérios de sustentabilidade nos contratos destinados à aquisição de bens e serviços, no primeiro semestre de 2023. Conclui-se que muito embora haja todo um aparato legal, aquele Ente público tem sido inerte quanto à adoção de mecanismos que promovam o desenvolvimento sustentável nas licitações. Apontam-se as consequências da omissão e possíveis soluções da problemática. A pesquisa é bibliográfica e documental, com o uso do método dedutivo.