A REGULAÇÃO RESPONSIVA COMO SOLUÇÃO PARA ASSINCRONIA ENTRE DIREITO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: ANÁLISE DO PL 2.338/2023 - Lincoln Domingues Caldi, Eduardo; Fachin, Zulmar (REVISTA ESMAT, 2024)
A responsividade jurídica elencada como tema do presente trabalho tem delimitação no campo da Teoria da Regulação Responsiva e consiste num modelo de regulação e aplicação do direito, cuja finalidade é ser eficaz e adaptável às necessidades variáveis das sociedades. De outro modo, tem se acentuado o assincronismo entre o direito e a realidade porque o progresso das novas tecnologias, incorporadas à vida social, tem se dado numa escala de celeridade desmedida e inesperada, como em nenhuma era anterior, com destaque para a evolução dos sistemas de inteligência artificial. Diante desse prognóstico, constitui-se relevante pensar sobre uma fórmula/modelagem regulatória que se mostre mais adequada à pressurosa e disruptiva marcha tecnológica. Nesse sentido, o problema de pesquisa se coloca na seguinte perspectiva: Como atenuar o assincronismo entre o direito e a célere evolução tecnológica? Os objetivos da pesquisa compreendem, no geral, avaliar a eficiência do sistema regulatório responsivo e, para tanto, especificamente, analisar os elementos da Teoria Da Regulação Responsiva e por fim investigar se o PL 2.338, de 2023 (Marco Legal da Inteligência Artificial), apresenta abordagem responsiva em seu modelo regulatório. A hipótese se predispõe no sentido de reconhecer a modelagem regulatória responsiva como técnica jurídica apta a melhor enfrentar os desafios regulatórios da inteligência artificial no Brasil. A pesquisa adotou o método hipotético-dedutivo e sua abordagem está fundamentada em teoria e legislação, isso é, utilização de livros, artigos científicos e leis.