GOVERNANÇA PÚBLICA, DIREITOS DAS MULHERES E O ODS 5 DA ONU: ANÁLISE DA PRODUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ ENTRE OS ANOS DE 2019 E 2022 - Farias Figueiredo, Helena Laura; Teixeira Moura, Lívia (REVISTA ESMAT, 2025)
O presente artigo analisa as produções legislativas da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com enfoque nas Leis Ordinárias promulgadas entre os anos de 2019 e 2022, concernentes à 60ª Legislatura e se estas se adequam ao exercício da boa governança pública, e ao ODS 5 em apreciação ao direito das mulheres. O documento científico objetiva analisar se há produções legislativas voltadas ao público feminino, em seguida quantificá-las e qualificá-las e, por fim, averiguar se estas possuem relação com o exercício da boa governança pública e se ajustam ao ODS 5, objetivo firmado pelo Brasil com a ONU na Agenda 2030. A pergunta norteadora “Quais políticas públicas foram criadas especialmente para mulheres na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, de maneira a atender às metas de governança do ODS 5, durante os anos 2019 e 2022?” foi respondida pelo emprego de uma metodologia pautada em investigação bibliográfica elencada em livros, periódicos além do recolhimento de dados na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, aplicando-se a coleta de informações tanto no banco de leis do sítio eletrônico daquele Poder Estadual quanto coleta de dados no departamento que arquiva os projetos de lei, cujo conteúdo serviram aos marcadores de busca importantes para a análise pretendida Concluiu-se, por fim, que há produções legislativas atinentes ao buscado; no entanto, a produção se demonstrou insuficiente no que tange às necessidades do público feminino no estado do Pará.