AIRES NETO, A. W. A BUSCA DA TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO INTERNO E INTERNACIONAL. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 239–260, 2016. DOI: 10.34060/reesmat.v3i3.104. Disponível em: https://revistaesmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/104. Acesso em: 5 abr. 2026.