ROCHA VALENÇA FIGUEIREDO, I. .; RODRIGUES DE MELO, J. W. . CONSENSO NO PROCESSO PENAL: A NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 13, n. 21, p. 53–68, 2021. DOI: 10.34060/reesmat.v13i21.428. Disponível em: https://revistaesmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/428. Acesso em: 4 abr. 2026.