PINHEIRO DAMASCENO E SANTOS, J. A TUTELA PENAL DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 13, n. 22, p. 205–240, 2022. DOI: 10.29327/270098.13.22-11. Disponível em: https://revistaesmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/455. Acesso em: 4 abr. 2026.